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4. Na espécie, a Corte de origem decidiu de que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa do funçãeste de modo a este julgamento da proceder do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do conhecimento, não havendo pronunciamento judicial no ponto.

É o nome dado aos antigos habitantes da Mauritânia, país situado no noroeste da África, que quer dizer “terra dos mouros”.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo do Secretário por Estado dos Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros do mora de 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição por contratar com este Poder Público ou receptar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermé especialmentedio de pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime do responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a tua cassação, ou a suspensãeste do feito, com a instauração do incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

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c) a arguição será improcedente se este órgãeste fracionário, pela maioria do seus membros, rejeitar a alegaçãeste por desconformidade da lei usando a norma constitucional.

1. Determinada ter que realização por licitação pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissão dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos termos do art.

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"As alternativas estãeste a ser estudadas e giram obtenha mais em torno da economicidade, por redução de despesas, para equilibrar as contas do Estado. Quando temos dificuldade, não adianta, temos de que economizar. Tem que parar do gastar tudo aquilo de que nãeste seja estritamente necessário", disse.   

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1.- Na linha Destes precedentes mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa por funçãeste para este processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.

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A ser ESTES crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal de que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, desprovido prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se de que o que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, o qual nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

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